PL 0007.3/2020

PL 0007.3/2020 apresentado pela Deputada Ana Campagnolo (PSL - 2020) que altera a Lei Complementar nº 170, 1998, instituindo a possibilidade dos pais ou responsáveis por estudantes matriculados em instituições de ensino infantil, fundamental ou médio de cancelarem ou não realizarem a matrícula e darem seguimento à educação de maneira domiciliar em casos de calamidade ou emergência de saúde pública.

Foi analisado pela Comissão de Finanças e Tributação que emitiu parecer em 21/10/2020.

O projeto foi arquivado em 18/11/2020.