PL 84/2019

PL 84/2019 apresentado pelos Vereadores Gilberto Nascimento (PL - 2019), Sonaira Fernandes (PL - 2019), Rute Costa (PL - 2019) e outros, que autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.

Foi analisado pelas Comissões Reunidas de Administração Pública, de Educação, Cultura, Esportes, Finanças e Orçamento que emitiu parecer em 21/08/2019.