Status
Lei Aprovada
Estado
São Paulo - SP
Cidade
Sorocaba
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Conteúdo
Lei Nº 12348/2021 apresentada pelo Vereador Edil Dylan Roberto Viana Dantas (PSC - 2021) que dispõe sobre a instituição do ensino domiciliar no âmbito da educação básica do município de Sorocaba e dá outras providências.
Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2200312-26.2021.8.26.0000) em 09/05/2022.
Ano da Lei
2021
Jurisdição
Estadual