PL 1338/2022

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. Foi anexado ao PL, carta da Unicamp/FE se manifestando contra a educação domiciliar.

Em 29/03/2023 o PL foi distribuído para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, através da Senadora Professora Dorinha Seabra (União - 2022) para emitir relatório.