Data
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Descrição
Segundo os organizadores do evento, a proposta altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153194. Acesso em: 11/02/2025.