Lei 7.229/2023

O Presidente da Câmara Municipal de São Luís promulga nos termos do parágrafo 7º do art.70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte lei, resultante do projeto de lei 114/2020 de autoria de Pavão Filho (PDT - 2023), aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. 

A legislação prevê que os optantes pela educação domiciliar deverão declarar sua escolha junto à Secretaria Municipal de Educação por meio de formulário. 

Referida legislação também traz previsão de que os estudantes praticantes da educação domiciliar, irão realizar provas institucionais aplicadas através do sistema público de educação e, a fiscalização se dará por meio do Conselho Tutelar e pela Secretaria de educação de São Luís.