PL 713/2019

PL 713/2019 apresentado pelo Deputado Léo Portela (PL - 2019) que dispõe sobre a educação domiciliar no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça que emitiu parecer em  02/07/2019. O parecer desta Comissão de Constituição e Justiça votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do PL.

Em 17/11/2022 o PL foi votado e rejeitado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Contudo, em 31/01/2023 o PL foi arquivado em virtude do final da legislatura, tendo sido desarquivado em 09/02/2023 a pedido da Deputada Alê Portela. Após seu desarquivamento, o PL aguarda apreciação da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (ECT) cuja relatora é a Deputada Beatriz Cerqueira.