PL 113/2019

Status
Projeto de lei aprovado
Estado
Paraná - PR
Cidade
Cascavel
Conteúdo

PL 113/2019 apresentado pelo Vereador Olavo Santos (PHS - 2019) que dispõe sobre a educação domiciliar (homeschooling) no Município de Cascavel e dá outras providências.

Foi analisado pela Comissão de Educação e Comissão de Justiça e Redação que emitiu parecer em 25/08/2020.

Os pais ou responsáveis que optarem pela ED deverão registrar os educandos diretamente na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) ou em entidade de apoio à ED.

O registro automaticamente dispensará a necessidade de matrícula em escola de ensino regular, emitindo certificado da ED (CED). 

O CED poderá ser emitido pelas Entidades de apoio à ED.

Ano do PL
2019
Jurisdição
Estadual