Status
Lei Aprovada
Estado
Paraná - PR
Cidade
Cascavel
Link
Arquivo
Lei nº 7.160 2020 (1).pdf608.61 KB
acordao.pdf140.38 KB
Conteúdo
Lei Nº 7160/2020 de autoria do Vereador Olavo Santos (PODE - 2020), que dispõe sobre Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Cascavel e dá outras providências. Aprovado e publicado em 26/08/2020.
A lei 7160/2020 foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Deputado Estadual José Rodrigues Lemos (PT - 2020) e julgada pelo Tribunal de Justiça do Paraná em 22/06/2021 e declarada inconstitucional.
Ano da Lei
2020
Jurisdição
Estadual