PL 179/2021 apresentado pelos Deputados Marcio Pacheco (PDT - 2021), Cristina Silvestri (CDN - 2021), Ademar Traiano (PSDB - 2021), Ademir Bier (PSD - 2021), Alexandre Amaro (Republicanos - 2021), Cobra Reporter (PSD - 2021), Coronel Lee (PSL - 2021), Delegado Fernando Martins (PSL - 2021), Delegado Jacovós (PL - 2021), Do Carmo (PSL - 2021), Dr. Batista (DEM - 2021), Elio Rusch (DEM - 2021), Emerson Bacil (PSL - 2021), Gilson de Souza (PSC - 2021), Homero Marchese (PROS - 2021), Ricardo Arruda (PSL - 2021) e outros, que institui as Diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica do Estado do Paraná.
Foi analisado pela Comissão de educação que emitiu parecer em 16/08/2021.
O PL foi aprovado e sancionada a lei n. 20.739/2021.
O PL prevê que as crianças e adolescentes ensinados no regime da educação domiciliar serão avaliados por meio de provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino.
O poder executivo regulamentará a fiscalização das atividades realizadas no âmbito do ensino doméstico, que também poderá ser realizada pelo Conselho Tutelar da localidade.