PL 3179/2012

Status
Projeto de lei aprovado
Link
PL 3179/2012
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PL 3179 2012 LINCOLN PORTELA.pdf96.33 KB
Substitutivo Final - Ensino Domiciliar (Timbrado) 2.pdf394.62 KB
Conteúdo

PL 3179/2012 apresentado pelo Deputado Lincoln Portela (PR - 2012) que acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.

O PL originário foi substituído por subemenda substitutiva global apresentada pela Deputada Luiza Canziani (PTB - 2021) e aprovada através da Câmara dos Deputados em maio de 2022.

Ano do PL
2012
Jurisdição
Nacional