Status
Projeto de lei arquivado
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Conteúdo
PL 6484/2002 apresentado pelo ex-Deputado Osório Adriano (PFL - 2002) que institui a educação domiciliar no sistema de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O projeto foi arquivado em 31/07/2007.
Ano do PL
2002
Jurisdição
Nacional