PL 28/2018

PL 28/2018 apresentado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB - 2018) que altera o Código Penal, para estabelecer que o crime de deixar de prover à instrução primária de filho em idade escolar não ocorrerá se os pais ou responsáveis ofertarem aos filhos educação domiciliar. Aguardando designação do Relator desde 03/09/2019. Em razão do fim da legislatura em 22/12/2022 o PL foi arquivado.