PL 3262/2019

PL 3262/2019 apresentado pelos Deputados Chris Tonietto (PSL - 2019), Bia Kicis (PSL - 2019), Caroline de Toni (PSL - 2019) e Jaziel (PL - 2019) que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual. Foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça que emitiu parecer favoravél em 10/06/2021. Em 29/09/2021 foi apresentado requerimento através da Deputada Bia Kicis (PSL - 2021) para tramitação do PL em regime de urgência.