Status
Projeto de lei em tramitação
Estado
Ceará - CE
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Arquivo
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Conteúdo
PL 279/2019 apresentado pela Deputada Silvana (PL - 2019) que autoriza, no âmbito do estado do Ceará, o ensino domiciliar (homeschooling) na educação básica.
Foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e recebeu parecer contrário através do Dep. Júlio César Filho.
O PL prevê que os estudantes serão matriculados em instituição de ensino no regime da ED e estes serão submetidos à avaliação sob a gestão da Secretaria de Educação.
Ano do PL
2019
Jurisdição
Estadual