Status
Projeto de lei arquivado
Estado
Ceará - CE
Cidade
Fortaleza
Link
Conteúdo
PL 18/2021 apresentado pelo Deputado Carmelo Neto (Republicanos - 2021) que admite a modalidade da educação domiciliar e estabelece suas diretrizes no município de Fortaleza.
Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta em 08/01/2021.
O PL foi arquivado em 25/08/2023 (https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/materia/60637/tramitacao).
Ano do PL
2021
Jurisdição
Estadual