Lei Nº 20.739/2021 – Institui as diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica no Estado do Paraná. Foi sancionada em 04/10/2021 e publicada no Diário Oficial em 05/10/2021.
Após aprovação da lei, foi proposta ação direta de inconstitucionalidade pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Educação e pelos deputados estaduais do Estado do Paraná Antonio Annibelli Neto (MDB - 2021), Antonio Tadeu Veneri (PT - 2021), Arilson Maroldi Chiorato (PT - 2021), Jorge Gomes de Oliveira Brand (PDT - 2021), José Rodrigues Lemos (PT - 2021), Luciana Guizella Rafagnin (PT - 2021) e Mauricio Thadeu de Mello e Silva (MDB - 2021).
No dia 22/03/2022 foi publicada decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou a ação procedente e considerou inconstitucional a lei estadual.