Lei nº 9.562/2019

Lei ordinária Nº 9.562/2019 apresentado pelo Vereador Vinicius Simões (PPS - 2019) que dispõe sobre a educação domiciliar no Município de Vitória/ES. O projeto foi sancionado e promulgado em 27/8/2019 e publicada no Diário Oficial Legislativo Municipal do ES em 30/08/2019. Foi proposta ação direta de inconstitucionalidade pelo Prefeito de Vitória/ES, e no dia 12/02/2021 foi publicada decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo julgando a ação procedente, declarando a inconstitucionalidade da lei 9.562/2019.