Lei ordinária 1601/2021

A lei ordinária n. 1601/2021 do Estado de Roraima dispõe sobre a ED e prevê que o ensino será realizado mediante encargo dos pais ou responsáveis, sendo a supervisão e avaliação realizada pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino. 

Também prevê que os estudantes serão matriculados em instituição escolar e serão avaliados pelo Município e/ou Estado ou por instituições privadas de ensino.