PEC 444/2009

A proposta é de autoria do Deputado Wilson Picler (PDT - 2009) e visa alterar o art. 280 da Constituição Federal (C.F) acrescentando a seguinte redação:

§ 4º - O Poder Público regulamentará a educação domiciliar, assegurado o direito à aprendizagem das crianças e jovens na faixa etária da escolaridade obrigatória por meio de avaliações periódicas sob responsabilidade da autoridade educacional.

Referida PEC recebeu parecer favorável do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB - 2011). Entretanto, em 30/11/2011, em reunião deliberativa através da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) foi aprovado o requerimento de retirada de pauta e a PEC foi arquivada em 31/01/2015.