Status
Projeto de lei aprovado
Estado
Paraná - PR
Cidade
Guaíra
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Conteúdo
PL 013/2020 apresentado pela Vereadora Cristiane Giangarelli (DEM - 2020) que institui a modalidade de ensino domiciliar, dando aos pais e responsáveis o direito de optar por essa modalidade de ensino, em vez do ensino escolar atual. A Secretaria de Educação fica responsável pela liberação da obrigação de matrícula em unidade escolar, além de acompanhar o processo e certificar o fim de cada ciclo.
O projeto foi aprovado em Plenário em 20/04/2021.
O PL deu origem à lei 2.176/2021.
Ano do PL
2020
Jurisdição
Estadual