PL 114/2020

PL apresentado pelo Vereador Pavão Filho (PDT - 2020) que dispõe sobre educação domiciliar no município de São Luís e dá outras providências.

O  PL foi aprovado pela Câmara Municipal de São Luís e deu origem à lei n. 7.229/2023.

Prevê que optantes pela ED devem declarar sua escolha à Secretaria de Educação do Município por meio de formulário específico disponibilizado pelo órgão responsável. 

As crianças e adolescentes educados no regime domiciliar serão avaliadas pelo Município por meio de provas institucionais aplicadas pelo sistema público de educação e a fiscalização das atividades realizadas caberá ao conselho tutelar de São Luís e pela Secretaria de Educação do Município.