Status
Projeto de lei em tramitação
Link
Conteúdo
PL 22/2022 apresentado pelo Deputado Roman (Patriota - 2022) que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE).
Ano do PL
2022
Jurisdição
Nacional