Status
Projeto de lei aprovado
Estado
São Paulo - SP
Cidade
Sorocaba
Link
Arquivo
PL 31_2021.pdf192.8 KB
Conteúdo
PL 31/2021 apresentado pelo Vereador Edil Dylan Roberto Viana Dantas (PSC - 2021) que dispõe sobre a instituição do ensino domiciliar no âmbito da educação básica do município de Sorocaba e dá outras providências.
Foi analisado pela Comissão de Educação que emitiu parecer em 21/05/2021.
O PL foi aprovado e deu origem à lei 12.348 que foi declarada inconstitucional através do TJ/SP.
Ano do PL
2021
Jurisdição
Estadual