Status
Projeto de lei arquivado
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PL 3159/2019 apresentado pela Deputada Natália Bonavides (PT - 2019) que adiciona o § 6º ao art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer que a educação domiciliar não poderá substituir a frequência à escola.
O projeto foi arquivado em 19/05/2022.
Ano do PL
2019
Jurisdição
Nacional