Status
Projeto de lei arquivado
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Arquivo
PL-4122-2008.pdf28.38 KB
Conteúdo
PL 4122/2008 apresentado pelo ex-Deputado Walter Brito (PRB - 2008) que está apensado ao PL 3518/2008. O projeto foi arquivado em 22/11/2011.
Ano do PL
2008
Jurisdição
Nacional