PL 490/2017

PL 490/2017 apresentado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB - 2017) que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica. Aguardando designação do relator desde 06/08/2021. Em razão do fim da legislatura em 22/12/2022 o PL foi arquivado.