Status
Projeto de lei em tramitação
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Conteúdo
PL 5162/2019 apresentado pelo Deputado Pastor Eurico (Patriota - 2019) que institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar; estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos.
Apensado ao projeto de lei n. 4965/2019 em 23/09/2019.
Ano do PL
2019
Jurisdição
Nacional