Status
Projeto de lei em tramitação
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PL 5486/2019 apresentado pelo Deputado Pastor Eurico (Patriota - 2019) que institui o Estatuto das Famílias, a definição de entidade familiar, a promoção de políticas públicas, assim como estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos.
Apensado ao PL 4965\2019 em 29.10.2019 e está aguardando parecer do relator na Comissão de direitos humanos, minorias e igualdade racial (CDHMIR).
Ano do PL
2019
Jurisdição
Nacional