PL 5541/2019

PL 5541/2019 apresentado pelo Deputado Pastor Eurico (Patriota - 2019) que institui o Estatuto das Famílias, a definição de entidade familiar, a promoção de políticas públicas, assim como estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir hipótese de isenção de imposto de renda para famílias numerosas.

Apensado ao PL 4965\2019 e está aguardando parecer do relator na Comissão de direitos humanos, minorias e igualdade racial (CDHMIR).