Status
Projeto de lei arquivado
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Conteúdo
PL 586/2022 apresentado pelo Deputado Roman (Patriota - 2022) que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
O projeto foi arquivado.
Ano do PL
2022
Jurisdição
Nacional