Status
Projeto de lei aprovado
Estado
Santa Catarina - SC
Cidade
Chapecó
Link
Arquivo
576325832_11_1_62_2021.pdf128.85 KB
Conteúdo
PL 62/2021 apresentado pelo Vereador Wilson Junior Cidrão (Patriota - 2021) que dispõe sobre a educação domiciliar (homeschooling) no Município de Chapecó e propõe que seja formalizado pela família através da Secretaria Municipal de Educação ou órgão competente preferencialmente através de matrículas em instituições públicas ou privadas.
Foi analisado pela Comissão de Educação que emitiu parecer em 23/09/2021.
O projeto foi aprovado.
Ano do PL
2021
Jurisdição
Estadual