Status
Projeto de lei em tramitação
Estado
Rio de Janeiro - RJ
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PL 924/2019 apresentado pelo Deputado Waldeck Carneiro (PT - 2019) que dispõe sobre a proibição da educação domiciliar em substituição à educação escolar regular, na forma que menciona. Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer.
Ano do PL
2019
Jurisdição
Nacional