PLO 02/2019

PLO 02/2019 apresentado pelos Vereadores Arselino Tatto (PT - 2019) e Professor Toninho Vespoli (PSOL - 2019) que acrescenta o § 6° ao art. 200 da Lei Orgânica do município de São Paulo, vetando ensino domiciliar no sistema municipal de educação básica obrigatória.

Foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa que emitiu parecer em 10/03/2021.

Em razão do término da legislatura, o PLO foi arquivado em 13/01/2025.