Projeto de Lei Ordinária 0520/2018, apresentado pelo Deputado Jorge Pinheiro (PR - 2018) que inclui no calendário oficial do Município de Fortaleza o dia Municipal da Educação Domiciliar (homeschooling) a ser celebrado anualmente em 28 de Janeiro.
No dia 17/03/2022 o PL recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entretanto, em 23/02/2022, referido PL recebeu emenda modificativa e foi novamente encaminhado para a CCJ e está aguardando designação do Relator para inserir em pauta a votação desde 01/08/2023. Destaca-se que a ementa modificativa se trata de proposta para incluir no Calendário Oficial do Município de Fortaleza o dia Municipal da Educação Pública, Gratuita, Universal a ser celebrado no dia 28 de Janeiro de cada ano.
No dia 24/08/2023 o PL foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tendo sido designado Relator para emissão de parecer.