Educação domiciliar: a importância de sua regulamentação e o entendimento do STF à luz do direito à educação

O presente artigo, trata-se da Educação Domiciliar como uma forma de ensino e educação para crianças e adolescentes em idade escolar, visa no reconhecimento da possibilidade da regulamentação da supramencionada opção educacional, proporcionando o protagonismo da família. A pesquisa se embasa na metodologia indutiva, onde a análise da atual situação jurídica do tema encontra-se, bem como o entendimento do STF através do julgamento do recurso extraordinário sendo levado ao status de Repercussão Geral. Portanto, diante da realidade dessas famílias a incompatibilidade com a matrícula obrigatória, faz-se necessário a análise e debate da possibilidade de regulamentação. Destaca-se a necessidade para que seja estabelecida uma previsão normativa que afasta a obrigatoriedade da matrícula e frequência em instituições escolares, salientando o dever de educação enquanto instrução, mas que existe uma pluralidade de alternativas. Desse modo, esta pesquisa visa o reconhecimento do direito à liberdade de escolha dos pais no que diz respeito à educação dos filhos de forma segura, bem como evitar a interferência incoerentes do exercício do poder familiar.