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Promulgada no dia 14 de março, a lei municipal que autoriza o ensino domiciliar em Porto Alegre (RS) está sendo questionada pela Promotoria Regional da Educação de Porto Alegre (Preduc-POA) do Ministério Público gaúcho. O órgão considera a lei inconstitucional e pretende ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra a nova legislação.
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