Description O julgamento ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1492951, encerrado em sessão virtual no dia 28 de março de 2025. Date Ter, 08/04/2025 - 12:00 Link https://www.otempo.com.br/brasil/2025/4/8/stf-barra-homeschooling-e-define-regr…
