Description A Primeira Turma do Supremo manteve a decisão do ministro Flávio Dino que validou a declaração de inconstitucionalidade feita pela Justiça do Distrito Federal Date Sex, 04/04/2025 - 12:00 Link https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/por-unanimidade-stf-invalida-lei-…
