Description Tribunal entendeu que a competência para estabelecer esse tipo de medida é federal, não estadual. Legislação foi sancionada em outubro de 2021. Date Seg, 21/03/2022 - 12:00 Link https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/03/21/tj-pr-derruba-lei-que-preve-o…
