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Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) declarou inconstitucional a lei que regulamentou o ensino domiciliar no Paraná. O estado foi o primeiro do país a licenciar a prática da modalidade, não prevista por lei federal – o que criou um impasse legal agora solucionado.
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