Status
Projeto de lei aprovado
Estado
Ceará - CE
Cidade
FORTALEZA
Link
Arquivo
PL 22 2023.pdf3.05 MB
Conteúdo
O PL de autoria da Vereadora Priscila Costa (PL - 2023) prevê que a ED é exclusiva dos pais e será exercida através da Secretaria Municipal de Educação.
A Secretaria Municipal também ficará responsável em realizar parcerias com entidades de apoio à educação domiciliar para realizar avaliação dos alunos.
A referida proposição legislativa está aguardando parecer do Relator Carlos Mesquita da Comissão de Constituição e Justiça desde 19/06/2023.
Ano do PL
2023
Jurisdição
Estadual