PL 22/2023

Status
Projeto de lei aprovado
Estado
Ceará - CE
Cidade
FORTALEZA
Arquivo
Conteúdo

O PL de autoria da Vereadora Priscila Costa (PL - 2023) prevê que a ED é exclusiva dos pais e será exercida através da Secretaria Municipal de Educação.

A Secretaria Municipal também ficará responsável em realizar parcerias com entidades de apoio à educação domiciliar para realizar avaliação dos alunos.

A referida proposição legislativa está aguardando parecer do Relator Carlos Mesquita da Comissão de Constituição e Justiça desde 19/06/2023.

 

Ano do PL
2023
Jurisdição
Estadual