Lei Nº 13029/2022

Lei Nº 13029/2022 que institui as diretrizes da educação domiciliar (homeschooling) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Foi promulgada e publicada em 14/03/2022.

No dia 18/05/2022 foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para invalidação da regulamentação da educação domiciliar no Município de Porto Alegre e o processo se encontra em andamento.