Lei Nº 6759/2020

Lei Nº 6759/2020 apresentada pelo Poder Executivo e Deputados João Cardoso (Avante - 2020), Júlia Lucy (Novo - 2020), Delmasso (Republicanos - 2020) e Eduardo Pedrosa (PTC - 2020) institui a educação domiciliar no Distrito Federal e dá outras providências. A lei foi aprovada e publicada em 17/12/2020. Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade pelo Sindicato dos Professores no Distrito Federal/DF em 16/12/2020. Em 05/07/2022 foi publicada decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal/DF que decidiu pela segunda vez suspender o processo por mais 180 dias, em razão do estágio avançado do projeto de lei n. 3179/2022 em âmbito nacional. Em 2023 o Tribunal Especial do Tribunal de Justiça do DF declarou a lei 6759/2020 inconstitucional por entender que a competência para legislar sobre a matéria é exclusiva da União. No ano de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei, reforçando o entendimento que a matéria legislativa é exclusiva da União de acordo com o dispositivo constitucional art. 22 da Constituição Federal.