Status
Projeto de lei arquivado
Estado
Rio de Janeiro - RJ
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PL 03/2021 apresentado pelo Deputado Carlos Bolsonaro (Republicanos - 2021) que dispõe sobre a permissão de opção pela modalidade de ensino de educação domiciliar (homeschooling) no município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Aguardando distribuição perante às Comissões.
Em 26/06/2023 o PL foi foi analisado pela Comissão de Justiça e Redação e foi considerado inconstitucional, pois se formou o entendimento de que a competência para legislar sobre a matéria é de incumbência da União e não de Estados e Municípios.
O voto de inconstitucionalidade deste PL está disponível em: http://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro2124.nsf/ab87ae0e15e7dddd0325863200569395/fa05c126b44978a50325868c004ed6d6?OpenDocument
Ano do PL
2021
Jurisdição
Estadual