Status
Projeto de lei arquivado
Estado
Minas Gerais - MG
Cidade
Belo Horizonte
Link
Arquivo
Projeto de Lei 56-2021 - Inicial.PDF119.52 KB
Conteúdo
PL 56/2021 apresentado pelas Vereadoras Flávia Borja (Avante - 2021) e Marcela Trópia (Novo - 2021) que reconhece e regulamenta o exercício do direito à educação domiciliar no âmbito da educação básica de Belo Horizonte. O projeto foi arquivado em 30/03/2021.
Ano do PL
2021
Jurisdição
Estadual